A isenção de IPVA e ICMS é um direito fundamental que beneficia pessoas com deficiência, doenças incapacitantes e contribuintes que, por razões específicas, podem estar pagando imposto de forma indevida. Apesar disso, milhares de brasileiros deixam de solicitar ou desconhecem completamente sua elegibilidade.
A isenção de IPVA e ICMS em Santa Catarina é um direito garantido por lei a grupos específicos de cidadãos, principalmente pessoas com deficiência, doenças que limitam a mobilidade e motoristas que necessitam de veículos adaptados ou adquiridos com benefícios fiscais.
O grande problema é que muitos catarinenses que poderiam ser beneficiados desconhecem esse direito, deixam de solicitar ou enfrentam negativas por falta de orientação jurídica adequada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente a imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nas operações de integralização de capital social com imóveis.
Apesar disso, o tribunal também abriu espaço para exceções em casos de fraude ou inatividade das empresas, o que trouxe insegurança jurídica para contribuintes e holdings patrimoniais.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou ao centro das atenções agora no final de 2025.
Com as recentes movimentações no STF e as propostas da reforma tributária (PLP 108/2024), as regras sobre momento de cobrança, base de cálculo e alíquotas estão passando por uma reformulação que impacta diretamente quem compra, vende ou já comprou imóveis nos últimos anos. Neste artigo você entenderá as últimas mudanças nas leis do ITBI.