Você sabia que pode ter direito à restituição do ITBI pago indevidamente ao comprar um imóvel Os tribunais brasileiros têm reconhecido que, em muitos casos, o contribuinte paga um valor maior do que o realmente devido. Entenda como funciona esse imposto, quando é possível solicitar a restituição e como garantir seu reembolso com segurança jurídica.
O que é o ITBI e quando ele deve ser pago
O ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, é um tributo municipal cobrado sempre que há a transferência de propriedade de um imóvel entre pessoas, seja por compra e venda, permuta ou dação em pagamento.
O imposto deve ser pago antes do registro da escritura no cartório de imóveis, e a alíquota é definida por cada município, geralmente variando entre 2 e 3 por cento sobre o valor do imóvel.
Por que muitas pessoas pagam ITBI a mais
O principal motivo é o uso do chamado valor venal de referência, criado por prefeituras para aumentar a arrecadação. Esse valor normalmente é superior ao valor real da transação declarado em contrato.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivo da transação, e não o valor de referência usado pela prefeitura. Ou seja, se o contribuinte pagou o ITBI com base em um valor maior do que o real, tem direito à restituição.
Quem pode pedir a restituição do ITBI
Podem solicitar a restituição:
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Pessoas físicas que compraram imóveis nos últimos 5 anos
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Empresas ou construtoras que realizaram aquisições nesse período
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Quem pagou o imposto com base em um valor venal de referência superior ao preço real da negociação
Mesmo que o imóvel tenha sido financiado, ainda é possível recuperar parte do imposto, dependendo da forma como foi calculado.
Como funciona o processo de restituição do ITBI
O primeiro passo é realizar uma análise jurídica gratuita para verificar se o pagamento foi feito de forma indevida.
Em seguida, o advogado especializado solicita administrativamente ou judicialmente a devolução do valor pago a mais, com correção monetária e juros legais.
A restituição geralmente é feita pela própria prefeitura, após decisão favorável, e pode representar valores significativos.
Documentos necessários
Para iniciar a análise, normalmente são exigidos:
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Escritura ou contrato de compra e venda
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Comprovante de pagamento do ITBI
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Certidão de matrícula atualizada do imóvel
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Comprovante de valor de compra (financiamento, recibo, etc.)
Esses documentos permitem ao advogado comparar o valor pago com o valor real da transação e identificar eventuais excessos.
Exemplos práticos de restituição
Casos recentes mostram contribuintes que recuperaram de R$ 5 mil a R$ 40 mil, dependendo do valor do imóvel e do município.
Em cidades como Rio de Janeiro e Niterói, onde a diferença entre o valor venal e o valor de mercado é expressiva, o número de pedidos de restituição tem crescido rapidamente.
Por que contar com um advogado especializado
A restituição do ITBI envolve questões tributárias e jurisprudenciais específicas. Um advogado especializado em direito tributário e imobiliário pode garantir o caminho mais rápido e seguro, evitando indeferimentos e otimizando o valor recuperado.
Prazo para pedir a restituição
O prazo é de cinco anos a contar da data do pagamento do imposto. Após esse período, o direito de reaver o valor prescreve, por isso é importante agir com rapidez.
Recupere o que é seu por direito
Milhares de brasileiros já conseguiram a restituição do ITBI pago a mais. Se você comprou um imóvel nos últimos cinco anos, é possível que tenha direito a receber valores significativos de volta.
Procure um advogado especializado, envie seus documentos e descubra rapidamente se você também tem direito à restituição.